Termos e Condições

1. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da Qredit Brokers, marca comercial associada à atividade da Mortgage Brokers, Lda. Ao navegar no website, o utilizador aceita estas condições, sem prejuízo de outros documentos legais aplicáveis.

A informação disponibilizada no website tem natureza institucional e informativa. Não substitui a análise individual de uma proposta de crédito, a informação pré-contratual obrigatória nem a decisão das instituições financeiras.

2. Atividade de intermediação de crédito

A Mortgage Brokers, Lda encontra-se registada junto do Banco de Portugal como intermediário de crédito vinculado, com o número de registo 0008242. A atividade abrange crédito à habitação e crédito aos consumidores, nos termos indicados no registo público do Banco de Portugal.

A Qredit Brokers não é uma instituição de crédito, não concede crédito, não decide sobre a aprovação de financiamentos e não garante a obtenção de qualquer proposta. A decisão final cabe sempre aos mutuantes ou instituições financeiras competentes.

O intermediário de crédito não pode receber ou entregar valores relacionados com a formação, execução ou cumprimento antecipado dos contratos de crédito, salvo nos casos legalmente permitidos.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade informativa e comercial da plataforma.

• Não deve utilizar o website para fins fraudulentos, abusivos ou contrários à lei.
• Deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada quando preencher formulários ou pedidos de contacto.
• Deve respeitar os direitos de propriedade intelectual, marcas, conteúdos, textos, imagens e elementos gráficos do website.

4. Simulações, propostas e formulários

As simulações, estimativas ou exemplos apresentados no website são meramente indicativos e podem depender de pressupostos introduzidos pelo utilizador, condições de mercado, critérios de risco, campanhas vigentes e análise documental.

A submissão de um formulário não constitui aprovação de crédito, contrato, promessa de contrato ou garantia de obtenção de financiamento. Qualquer proposta efetiva dependerá da análise realizada pelos mutuantes.

5. Ligações externas

O website pode conter ligações para entidades externas, incluindo Banco de Portugal, Livro de Reclamações, centros de arbitragem e parceiros. Essas páginas são geridas por terceiros, pelo que a Qredit Brokers não controla nem se responsabiliza pelos respetivos conteúdos, disponibilidade ou políticas.

6. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é regulado pela Política de Proteção de Dados. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies.

7. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Os consumidores podem apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

8. Alterações

A Qredit Brokers pode atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário, designadamente para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão publicada no website é a versão aplicável em cada momento.

9. Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis, serão competentes os tribunais portugueses nos termos legais.